Auxílio emergencial: CNJ assina acordo com Cidadania para evitar judicialização
Parceria prevê que o Dataprev disponibilize aos órgãos do Judiciário acesso ao sistema de consulta gerencial detalhada dos pedidos de auxílio
O Conselho Nacional de Justiça, o Ministério da Cidadania e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) assinaram nesta segunda-feira (31) um termo de cooperação técnica com o objetivo de agilizar e evitar processos judiciais relacionados ao auxílio emergencial de R$ 600 a trabalhadores informais. Segundo o CNJ, o benefício representa a maior parte das 93 mil ações judiciais relacionadas ao tema Covid-19 ajuizadas durante a pandemia.
O ministro Dias Toffoli, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, explicou que o requerimento do auxílio emergencial é passível de indeferimento, “estando aberta a possibilidade de instauração da via judicial para reexame da negativa”. “A vultosa demanda por auxílio emergencial repercute diretamente na elevada judicialização do tema”, disse.
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O acordo de cooperação possibilitará o compartilhamento de informações entre as instituições partícipes e o consequente cruzamento de dados, continuou Toffoli. “A parceria prevê, entre outros pontos, que o Datraprev disponibilize aos órgãos do Judiciário acesso ao sistema de consulta gerencial detalhada dos pedidos de auxílio emergencial.”
De acordo com o ministro, “o objetivo é compreender como funciona o mecanismo de análise e pagamento do auxílio, além de conhecer melhor as razões que resultaram no indeferimento administrativo dos pedidos”.
Em contrapartida, o CNJ vai fornecer à Dataprev os dados dos autores das ações judiciais, para cruzamento com as bases administrativas de dados de concessão do benefício.
Já o Ministério da Cidadania será o articulador da parceria entre CNJ e Dataprev. O titular da pasta, Onyx Lorenzoni, admitiu que houve falhas no processamento de alguns pedidos, mas defendeu que o índice foi baixo e que o governo atuou com agilidade para resolver os problemas que surgiram.
“Essa cooperação com o CNJ é fundamental para que a gente possa continuar atendendo todos aqueles que têm direito ao auxílio sem a necessidade de judicialização”, declarou.
