Com atraso recorde e sem debate, Congresso deve votar base do Orçamento hoje

Com nenhuma das várias etapas de debate de praxe realizadas, os parlamentares prometem votar nesta quarta-feira (16) a Lei de Diretrizes Orçamentos (LDO) para 2021, que dá as bases para o Orçamento do que o governo poderá gastar no ano que vem. 

A aprovação da LDO ainda neste ano é essencial para que a máquina pública não paralise, já que, sem a vigência do texto, o governo começa janeiro completamente impedido de desembolsar qualquer centavo. Isto inclui despesas básicas como o pagamento de salários, aposentadorias e de programas sociais como o Bolsa Família.

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Pouquíssimas vezes o projeto chegou tão longe no ano sem ser votado e, menos ainda, sem sequer ter passado pelas fases iniciais de debates no Congresso Nacional. Uma mistura de processos alterados pela pandemia com disputa entre as lideranças da Casa acabou atrasando tudo.

No ano passado, por exemplo, as diretrizes orçamentárias para 2020 foram aprovadas pelos parlamentares em outubro. Em 2019, todo o processo estava concluído em julho. 

O projeto original para a LDO foi apresentado pelo governo em abril e deveria ter passado por análise de várias comissões parlamentares de lá para cá, o que não aconteceu. 

Com a demora e a pandemia, o cenário econômico mudou muito nesse meio tempo, e o governo apresentou na terça-feira (14), um dia antes da votação, um novo documento com sugestões de atualizações nas projeções iniciais.

Na nova versão, a equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, elevou a meta para o rombo das contas públicas em 2021 para R$ 247,1 bilhões. O número, que deve ainda ser aprovado pelo Congresso, determina em quanto os gastos do próximo ano poderão ultrapassar a receita, deixando a União mais um ano no vermelho. 

Na proposta de abril, o governo havia proposto, de maneira inédita, um déficit de referência de R$ 149,6 bilhões, mas que fosse flexível, isto é, que pudesse ser revisto ao longo do ano conforme os cenários pós-pandemia fossem ficando mais claros. 

A ideia, porém, já tinha sido rejeitada pelo Tribunal de Contas da união (TCU), que entendeu que começar o próximo ano sem ter uma meta definida fere a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição Federal.

A atualização no projeto da LDO também elevou a projeção para o salário mínimo em 2021 para R$ 1.088, ante os R$ 1.079 previstos inicialmente. O piso salarial do país deve obrigatoriamente repor ao menos a inflação do ano, e ela também acabou ficando maior de lá para cá. 

Aprovação sem comissão

A LDO é uma das etapas para a elaboração do Orçamento para o ano seguinte. A função dela é dar as projeções iniciais do governo para a arrecadação e os gastos totais para o ano seguinte, além de fixar a meta fiscal a ser perseguida. Se essa meta não é cumprida, o presidente pode sofrer um processo de impeachment.

A LDO deve ser elaborada pela equipe econômica do governo e ser apresentada para chancela do Congresso até abril. 

Ela passa, então, os meses seguintes sendo discutida pelos parlamentares em uma comissão especial, a Comissão Mista de Orçamentos (CMO). O papel da CMO, formada por senadores e deputados, é afinar as propostas que chegam do governo. 

Revisão em cortes de despesas, em destinação de investimentos e mesmo na previsão para o salário mínimo estão entre as possíveis alterações que podem ser feitas pelos parlamentares durante as discussões. 

Uma mistura de pandemia com conflito política, porém, travou a criação da comissão neste ano, e o projeto enviado em abril mal saiu da gaveta. A etapa da CMO acabou pulada por conta de uma disputa entre o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e o deputado Arthur Lira, apadrinhado do presidente Jair Bolsonaro, que brigavam pelo comando do grupo.

É a primeira vez em 21 anos que a LDO será votada sem os debates da comissão especial. Isso só aconteceu outras duas vezes desde a Constituição de 1988, em 1992 e 1999. 

O histórico foi levantado por uma nota técnica elaborada em novembro pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.

O presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, marcou para esta quarta-feira a votação da LDO 2021, prevista para acontecer às 10h na Câmara dos Deputados e às 16h e no Senado.

Mesmo com a LDO aprovada, ficará ainda faltando a outra parte dos projetos que definem o Orçamento anual – a Lei Orçamentária Anual (LOA). É a LOA que contem o Orçamento propriamente dito, isto é, o detalhamento de todos os recursos que devem ser destinados para cada pasta ao longo do ano, item a item.

Ela foi apresentada em outubro pelo governo, também deveria ter passado pela análise das comissões especiais que nunca foram formadas e segue até aqui sem previsão de votação.

O cenário mais provável, de acordo com congressistas e analistas, é que ela acabe aprovada apenas no ano que vem, entre fevereiro e março. Até lá, o governo pode gastar 1/12 dos gastos obrigatórios previstos, como salários e contas do dia a dia. Novos investimentos, porém, devem esperar a aprovação completa. 

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