Governo Federal altera limites orçamentários do Poder Executivo
Decreto altera limites orçamentários além do pagamento das despesas públicas primárias discricionárias do Poder Executivo federal previstas na Lei Orçamentária
O presidente Jair Bolsonaro editou um decreto que altera os limites orçamentários e financeiros além do pagamento das despesas públicas primárias discricionárias do Poder Executivo federal previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA) 2020.
A informação foi divulgada pela Secretaria-Geral da Presidência nesta quarta-feira (30).
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Depois da reavaliação das receitas primárias e das despesas primárias obrigatórias constantes da LOA, foi concluído que é necessário a redução dos limites orçamentários e financeiros de todos os Poderes, Ministério Público da União (MPU) e Defensoria Pública da União (DPU) em R$735 bilhões.
Apesar disso, por conta do estado de calamidade pública, não será obrigatório atingir os resultados fiscais e a limitação orçamentária e financeira neste ano.
Por isso, o decreto apenas tem papel de ajustar as programações financeiras às alterações realizadas na programação orçamentária do corrente exercício, assim como atende às demandas de alteração nos cronogramas de pagamento dos órgãos do Poder Executivo.
