Guedes pede ao STF decisão pró-governo em exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins

Em visita ao Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (28), o ministro da Economia, Paulo Guedes, e procuradores do Ministério da Economia pediram que a Corte module decisão do STF que entendeu pela não incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Ou seja, pediu para que a decisão valha só a partir da data do julgamento do mérito, em 2017. 

A informação foi repassada à CNN por interlocutores de Fux. Está pautado para esta quinta-feira (29), no Plenário do Supremo Tribunal Federal, o julgamento de embargos de declaração (recurso) da Fazenda Nacional contra decisão. Ao pedir que a decisão seja modulada, ou seja, que passe a valer somente após o julgamento desse recurso, a União alega que o impacto nos cofres públicos será da ordem de R$ 250 bilhões.

Em 2017, os ministros decidiram que o ICMS não integraria a base de cálculo das duas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. Segundo a decisão, o faturamento das empresas se limita a receitas relacionadas a seu objeto social e que, assim, integram seu patrimônio, sem valores transitórios. Portanto, o ICMS não pode integrar a base de cálculo das contribuições sociais. O processo tem repercussão geral, impactando contribuintes de todo o país. 

O PIS e a Cofins são pagos por empresas de todos os setores e ajudam a financiar a Previdência Social e o seguro-desemprego. De acordo com o STF, pelo menos 10 mil processos estão suspensos no país atualmente à espera da decisão da Corte sobre o tema. A ação que será reanalisada nesta quarta-feira pelos ministros nesta quarta foi proposta pela Imcopa, empresa do Paraná especializada no processamento de soja.