Oi: TJ exclui Anatel de preferência para receber pagamento de dívida de R$ 11 bi
A Oi deve à Anatel mais de R$ 11 bi relativos a multas e outras penalidades impostas pela autarquia ao longo dos anos por descumprimentos de normas do setor
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quinta-feira que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) não tem preferência sobre outros credores no plano de recuperação judicial da operadora Oi, que se arrasta desde 2016.
A Oi deve à Anatel mais de R$ 11 bilhões relativos a multas e outras penalidades impostas pela autarquia ao longo dos anos por descumprimentos de normas do setor.
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“O colegiado considerou que os créditos reivindicados pela Anatel…têm natureza administrativa e, portanto, não podem ter o tratamento prioritário destinado aos créditos tributários”, afirmou o STJ em comunicado.
Para a Anatel, por se tratarem de multas aplicadas por descumprimentos das regras do setor, haveria “grave lesão à economia pública”, pois a dívida da empresa com a agência “estaria recebendo tratamento discriminatório em relação aos de natureza privada”.
Procurada para comentar a decisão, a Anatel não se manifestou de imediato.
A agência afirmou no processo, segundo o comunicado do STJ, que o plano de recuperação da Oi prevê descontos na dívida e condições “desfavoráveis para o recebimento, inclusive com parcelamento não previsto pela legislação”. Segundo a agência, se a dívida não tiver tratamento preferencial, isso causará prejuízo bilionário para os cofres públicos.
A Oi está em processo de venda de ativos. A empresa, que em 2016 fez um dos maiores pedidos de recuperação judicial da história do Brasil, sob peso de R$ 65 bilhões em dívidas, recebeu ofertas bilionárias por sua operação de telefonia móvel.
Nesta semana, a Oi encerrou negociações exclusivas com a Highline do Brasil, empresa da firma norte-americana de private equity Digital Colony, para a venda de ativos móveis, após as operadoras Claro, TIM e Telefônica Brasil elevarem oferta conjunta para R$ 16,5 bilhões, disse à Reuters uma fonte com conhecimento do assunto.
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