STF mantém decisão que autoriza governo a descumprir LDO para combater Covid-19
Plenário da corte votou para manter liminar de março que permitiu ao governo gastar mais que o previsto em orçamento
O Plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) manteve, nesta quarta-feira (13), a decisão do ministro Alexandre de Moraes, que em março autorizou que o governo federal descumpra regras previstas na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para executar ações não previstas de combate ao novo coronavírus.
Por maioria, os ministros também entenderam que a ação perdeu o sentido, uma vez que já foi promulgado o chamado “orçamento de guerra”, que instituiu o regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia.
Em março, o ministro Alexandre de Moraes relativizou as exigências da lei de responsabilidade fiscal para o governo tomar medidas contra pandemia. Na época, Moraes afirmou que “há situações onde o surgimento de condições supervenientes absolutamente imprevisíveis afetam radicalmente a possibilidade de execução do orçamento planejado”, e que a própria LRF estabelece em um de seus artigos a possibilidade de regime emergencial em casos de calamidade pública, com dispensa da recondução de limite da dívida, bem como o cumprimento da meta fiscal.
O ministro afirmou que a pandemia exige medidas governamentais rápidas. “O desafio que a situação atual coloca à sociedade brasileira e às autoridades públicas é da mais elevada gravidade, e não pode ser minimizado. A pandemia de Covid-19 é uma ameaça real e iminente, que irá extenuar a capacidade operacional do sistema público de saúde, com consequências desastrosas para a população, caso não sejam adotadas medidas de efeito imediato, inclusive no tocante a garantia de subsistência, empregabilidade e manutenção sustentável das empresas”, escreveu.
Os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello, Dias Toffoli e as ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia votaram para referendar decisão do ministro Alexandre. Apenas o ministro Edson Fachin divergiu.
