Bruno Covas sanciona PL que revoga leis considerada obsoletas em SP; veja lista

O prefeito Bruno Covas sancionou parcialmente um Projeto de Lei, de autoria do vereador Fernando Holiday, que revoga diversas leis consideradas ociosas, com o objetivo de desburocratizar a cidade de São Paulo. A decisão, publicada no Diário Oficial desta sexta (11), entra em vigor em 60 dias.

O PL 318/2017 foi sancionado nesta sexta-feira (11) e trata da revogação de 44 leis que, como justificativa do autor, eram úteis na época de sua promulgação, mas que tornaram-se inúteis após leis estaduais e federais as atualizarem. A maior parte das leis contidas no pacote foram promulgadas nas décadas de 80, 90 e nos primeiros anos do Século XXI.

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Ainda no pacote, o prefeito vetou a revogação de outras 61 leis.

Quando o projeto foi protocolado, em 2017, Holiday ressaltou que o pacote não contempla leis capazes de causar polêmica, uma vez que muitas são desconhecidas e/ou, após sua revogação, não trariam efeitos práticos, mas apenas simbólicos para diminuir a burocracia e o número de leis na cidade.

Algumas dessas que foram revogadas com a decisão do prefeito Bruno Covas referem-se a datas comemorativas, como “dia oficial da paz”, a “semana da mulher”, o troféu “Zumbi dos Palmares” ou o Dia Olímpico, por exemplo. Outras, curiosas, dispõem sobre a “obrigatoriedade da pintura nas chaminés industriais”, a “obrigatoriedade de instalação de tablados de madeira na parte anterior dos balcões em bares, lanchonetes, restaurantes” ou, até mesmo, sobre a regulamentação da atividade de jornaleiro.

De acordo com a Câmara Municipal, a iniciativa de promover a revogação de diversas leis em conjunto não é inédita. A Lei Municipal 14.106, de 12 de dezembro de 2005, assinada pelo então prefeito José Serra, teve o mesmo papel: revogar, de uma só vez, mais de 1.000 (mil) outras leis consideradas já efetivas.

Abaixo, lista de leis revogadas:

III – Lei nº 9.082, de 1980;
Institui no Município de São Paulo o Movimento de Rearmamento Moral e Cívico, em busca da unidade da Família Brasileira, e dos objetivos permanentes de paz, progresso e estabilidade da Nação.

IV – Lei nº 9.090, de 1980;
Cria no Município de São Paulo um programa com a finalidade de transmitir à população, conhecimentos sobre a higiene e saneamento básico.

VI – Lei nº 9.212, de 1980;
Dispõe sobre a instituição do troféu “zumbi dos palmares”, e da outras providencias.

VII – Lei nº 9.622, de 1983;
Dispõe sobre a instituição do dia do desarmamento infantil, no âmbito municipal.

IX – Lei nº 9.676, de 1984;
Dispõe sobre permissão para a comercialização de massa pronta para pastéis, pelos feirantes-pasteleiros, nas feiras livres do Município, e dá outras providências.

XV – Lei nº 9.715, de 1984;
Institui o dia olímpico no âmbito municipal.

XVII – Lei nº 9.962, de 1985;
Dispõe sobre a instituição, em São Paulo, da “data oficial da paz”, a ser comemorada, anualmente, no dia 6 de agosto.

XVIII – Lei nº 10.066, de 1986;
Disciplina a exposição, em bancas de jornais e revista, de publicações nocivas ou atentatórias a moral pública e aos bons costumes.

XIX – Lei nº 10.110, de 1986;
Declara o município de São Paulo como “zona desnuclearizada”, e da outras providencias.

XX – Lei nº 10.120, de 1986;
Institui a “semana da constituição ser comemorada nas escolas municipais de 1 e 2 graus, no período de 9 a 15 de novembro.

XXI – Lei nº 10.155, de 1986;
Institui no âmbito do Município de São Paulo, a “Semana da Mulher”, a ser realizada anualmente, conforme o Decreto-lei federal nº 6.791, de 9 de junho de 1980, que estipulou o dia 30 de abril como o Dia Nacional da Mulher.

XXVI – Lei nº 10.861, de 1990;
Dispõe sobre a concessão de licença de funcionamento para locais destinados a compra e venda de ouro, metais nobres, joias usadas ou antigas e similares, e da outras providencias.

XXIX – Lei nº 10.897, de 1990;
Dispõe sobre a obrigatoriedade da pintura, nas chaminés das indústrias de São Paulo, do nome das respectivas empresas.

XXXI – Lei nº 10.904, de 1990;
Dispõe sobre a implantação de um sistema de produção de leite de soja, de alto valor proteico, popularmente chamado de “vaca mecânica”, nas escolas municipais, como reforço alimentar na merenda escolar, e da outras providencias.

XXXV – Lei nº 11.114, de 1991;
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, visando a conclusão das reformas estruturais e de equipamentos do hospital municipal Dr Carmino Caricchio, no Tatuapé, e da outras providencias.

XXXVI – Lei nº 11.116, de 1991;
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar visando á melhoria do sistema de trânsito, gerenciado pelo Departamento de Operação do Sistema Viário, através de sua contratada, a Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, e das outras providências.

XXXIX – Lei nº 11.316, de 1992;
Dispõe sobre a obrigatoriedade de distribuição de folheto explicativo sobre direitos do consumidor aos usuários dos serviços municipais.

XL – Lei nº 11.346, de 1993;
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de tablados de madeira na parte anterior dos balcões em bares, lanchonetes, restaurantes e similares, cujo piso não seja soalhado.

XLIII – Lei nº 11.427, de 1993;
Dispõe sobre a concessão de contribuição a união brasileira dos estudantes secundaristas – Ubes, e das outras providências. (PL 663/93)

XLVI – Lei nº 11.601, de 1994;
Dispõe sobre a comercialização de preservativos masculinos de látex de borracha nas bancas de jornais e floriculturas do município de São Paulo. (PL 97/94)

XLVII – Lei nº 11.650, de 1994;
Dispõe sobre a obrigatoriedade de postos de gasolina colocar em lugar visível o horário de atendimento.

XLVIII – Lei nº 11.656, de 1994;
Dispõe sobre a obrigatoriedade de demarcação, pelos postos de serviços e de abastecimento de combustíveis, de faixa para passagem de pedestres nas calçadas.

LII – Lei nº 11.727, de 1995;
Obriga os estabelecimentos bancários integrantes do sistema de “caixas eletrônicos” e aqueles que possuam seus próprios “caixas”, a manterem diuturnamente nos respectivos locais, corpo de segurança para proteção de seus usuários, e da outras providencias.

LX – Lei nº 11.802, de 1995;
Concede prazo para a regulamentação da atividade de jornaleiro, e das outras providências

LXIV – Lei nº 11.837, de 1995;
Obriga a inserção nos impressos a serem distribuídos neste município da inscrição: “não jogue este impresso na via pública”, e da outras providencias

LXV – Lei nº 11.838, de 1995;
Dispõe sobre a divulgação pública do período de permanência em cartaz de filmes, peças de teatro, shows, programação de casas de espetáculo e estabelecimentos afins no município de São Paulo, e das outras providências.

LXVI – Lei nº 11.886, de 1995;
Dispões sobre a inclusão, no currículo das (vetado) escolas municipais, do ensino das técnicas de judô, e da outras providencias.

LXIX – Lei nº 11.997, de 1996;
Determina a obrigatoriedade da construção de zeladoria nas creches, postos de saúde e escolas municipais.

LXX – Lei nº 12.061, de 1996;
Dispõe sobre a obrigatoriedade de lavagem das laranjas usadas na produção de suco em máquinas automáticas nos estabelecimentos comerciais do município de São Paulo. (PL 1078/95)

LXXI – Lei nº 12.076, de 1996;
Dispõe sobre a emissão de vales-transportes sem valor facial, e da outras providencias. (PL 8/94)

LXXII – Lei nº 12.081, de 1996;
Dispõe sobre a colocação de mapa da região de vizinhança nas dependências dos postos de gasolina da cidade de São Paulo. (pl 253/95)

LXXIV – Lei nº 12.263, de 1996;
Institui o Gt-Tvem grupo de trabalho destinado a desenvolver o conceito de TV educativa municipal e promover sua implantação, e da outras providencias. (PL 797/95)

LXXVIII – Lei nº 12.392, de 1997;
Dispõe sobre o ensino da língua italiana nas escolas da rede municipal de ensino, e da outras providencias. (PL 224/97)

LXXIX – Lei nº 12.393, de 1997;
Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de equipamento fluorescente pelo condutor e passageiro de motocicletas e veículos similares, e da outras providencias. (PL 1243/95)

LXXXII – Lei nº 12.577, de 1998;
Dispõe sobre a criação no município de São Paulo do “dia da volta a infância”, a ser comemorado anualmente todo o 1º (primeiro) domingo do mês de julho, e da outras providencias. (PL 472/97)

LXXXIII – Lei nº 12.582, de 1998;
Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de filtros de água, em locais que especifica, e dá outras providências.

LXXXIV – Lei nº 12.592, de 1998;
Institui o “Dia de Macau”, a ser comemorado, anualmente, no dia 24 de junho. (PL 926/97)

LXXXV – Lei nº 12.607, de 1998;
Dispõe sobre a padronização de vestimenta dos feirantes, e dá outras providências.

LXXXVIII – Lei nº 12.670, de 1998;
Declara de utilidade pública a associação dos surdos mudos de São Paulo, e da outras providencias. (PL 701/97)

LXXXIX – Lei nº 12.714, de 1998;
Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da Federação Paulista de Handebol, e da outras providencias. (PL 201/97)

XCIII – Lei nº 12.818, de 1999;
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 11.726, de 22 de fevereiro de 1995, que cria o “Programa de Vitaminizaçao da Merenda Escolar na Rede Municipal de Ensino”, e das outras providências.

XCVI – Lei nº 12.875, de 1999;
Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da Central Escola Batista – CEI, e da outras providencias. (PL 662/98)

XCVII – Lei nº 12.969, de 2000;
Altera a redação do artigo 1. Da lei n. 12393/97, e das outras providências. (pl 840/97)

CII – Lei nº 13.256, de 2001;
Institui curso gratuito de formação em serviço, em nível superior, para funcionários municipais que especifica, e dá outras providências.