Justiça suspende reabertura de concessionárias e escritórios em cidades do ABC
Municípios não podem impor medidas menos restritivas de combate à pandemia que as determinadas pelo estado, segundo juíza
A Justiça de São Paulo suspendeu a reabertura de escritórios, concessionárias e revendedoras de veículos na cidade de São Bernardo do Campo e Diadema, na Grande São Paulo, que havia sido determinada por decretos municipais e passariam a valer a partir desta segunda-feira (8).
A decisão dos dois casos é da juíza Tatiana Magoso, e foi determinada a pedidos do Ministério Público. Na decisão, a juíza citou a Constituição brasileira, que prevê que cabe a todos os entes — União, Estados e municípios — legislar concorrentemente sobre saúde e citou uma decisão do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo que “confirmou que municípios não podem impor medidas menos restritivas de combate à pandemia [que as determinadas pelo estado], devendo prevalecer, em detrimento da norma municipal, a norma estadual de competência estadual”. No documento, Tatiana Magoso determinou ainda que a Prefeitura de São Bernardo do Campo informe corretamente à população que a reabertura não irá ocorrer conforme o decreto, sob pena de multa de R$ 10 mil por dia.
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De acordo com o governo de São Paulo, não houve ainda mudança de fase para a região do ABC, que permanece na fase vermelha. Nesta terça-feira, ocorrerá a avaliação dos dados de cada região e na quarta-feira, o governador anunciará se a situação da região se altera ou se permanece igual.
Em resposta à CNN, a Prefeitura de São Bernardo informou que “irá entrar com embargo de declaração, visando anular a tutela antecipada e entendendo que existe uma ingerência indevida do decreto estadual sobre o decreto municipal. Como a decisão foi tomada de maneira colegiada entre os sete prefeitos, já existe conflito entre as próprias cidades, entre elas uma já foi negada e ainda conflito direto com a Capital, que está funcionando”. A Prefeitura ressaltou ainda que tem leitos e condições sanitárias que garantem o retorno das atividades econômicas, que é a prioridade do município.
Já a assessoria de imprensa de Diadema informou que vai acatar a decisão.
