Frente parlamentar rebate proposta de uso do Fundeb para transferência de renda

A Frente Parlamentar Mista da Educação (FPME) rebateu a possibilidade de alterações na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para a renovação do Fundeb, o principal mecanismo de financiamento da educação básica no Brasil, que contemplem o uso de parte do fundo para transferência de renda — proposta que é defendida pelo governo federal. 

Em nota pública, a frente questiona propostas citadas em um documento que circula sem assinatura e que traria uma proposta de ajuste do governo para o substitutivo da deputada Professora Dorinha Rezende (DEM-TO), apresentado na sexta-feira (17). Segundo os parlamentares, “o texto traz propostas que jamais foram apresentadas ou debatidas à luz do dia e sequer vem acompanhado de simulações, projeções ou estimativas”. 

Apesar de apócrifo, o documento traz pelo menos uma proposta de alteração da PEC que está alinhada ao governo. A CNN noticiou neste sábado (18) que o governo quer usar parte do Fundeb para criar um mecanismo de transferência de renda para famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza — sugestão que também aparece no documento não assinado.

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Mesmo dizendo que “prefere não acreditar na autenticidade deste documento e, por conseguinte, vai ignorar seu teor”, a frente parlamentar questiona a proposta de transferência de renda desta forma.

“Este trecho, se de fato fosse autêntico o documento, mostraria a intenção do Governo de usar recursos da educação para ações de assistência social – meritórias, diga-se, mas para as quais o país precisa encontrar outras fontes de recursos”, diz a FPME.

Ainda segundo os parlamentares, tal proposta demonstra que “a educação seria apenas um objetivo  secundário da proposta, que, aliás, revela profundo desconhecimento da realidade nacional, abrindo caminho para uma privatização da educação infantil e que, dada as características da oferta, mais uma vez deixaria de fora das creches justamente as crianças mais vulneráveis, que habitam em bairros ou municípios onde sequer existe – ou poderia existir, no curto prazo – unidades de educação infantil com padrão mínimo de qualidade.”

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O que o governo quer

Atualmente, os repasses da União aos estados e municípios que não atingem o valor mínimo a ser gasto por aluno estão em 10% do Fundeb. O substitutivo da deputada Dorinha Rezende propõe que esse percentual de compensação seja de 20%. No relatório atual, a deputada propôs um aumento escalonado de 2,5 pontos percentuais, a partir do ano que vem, para atingir o valor final em 2026. 

O deputado federal Sanderson (PSL-RS), vice-líder do governo na Câmara, disse à CNN neste domingo (19) que o governo quer que o repasse saia de 10% para 15%, e que 5% seriam repassados pela União não a estados e municípios, mas diretamente para “famílias com crianças matriculadas no ensino básico e que estejam em situação de pobreza”.

“Diante da crise sem precedentes surgida a partir da pandemia, o governo vai sugerir que os efeitos financeiros da Emenda Constitucional valham só em janeiro de 2022”, afirmou o parlamentar.

No sábado, a CNN noticiou que o governo quer propor que o aumento na compensação dos recursos só comece a valer a partir de 2022. A partir de então, o percentual evoluiria um ponto percentual no primeiro ano; crescendo gradativamente até chegar a um aumento de cinco pontos percentuais a partir do sexto ano. Um modelo de escalonamento similar a este também aparece no documento apócrifo criticado pela FPME.

Segundo o deputado Sanderson, “com a pandemia, a falta de recursos em 2021 e 2022 será enorme”, o que pode prejudicar muitos projetos.

“Nós aprovamos (com muito desgaste político) o congelamento dos salários dos servidores públicos até final de 2021, justamente porque não haverá recursos para gastos novos”, afirmou. “As emendas parlamentares sofrerão uma queda no seu tamanho por conta da queda da arrecadação.”

Salários

A FPME também rebate outro trecho do documento apócrifo que, para os congressistas, “transforma em teto o que hoje é um piso de 70% de gastos com profissionais da educação no substitutivo à PEC 015/2015”. 

Neste domingo, o âncora da CNN Caio Junqueira apurou que o governo negocia com o Congresso justamente uma limitação nestes moldes.

“Mais uma vez, trata-se de desconhecer a realidade das redes de educação do país, posto que 86% delas já gastam mais de 70% com esses profissionais. Logo, sem falar dos efeitos nocivos que essa medida causaria no futuro à valorização dos profissionais da educação (um dos objetivos do Fundeb, como seu próprio nome revela), e sem discutir se constitui interferência na autonomia dos entes federados, essa proposta lançaria mais de 80% deles em ilegalidade já nos próximos dois anos”, diz a frente parlamentar.

A frente afirma ainda que “a proposta contida nesse documento manteria em situação de subfinanciamento crítico mais de 2 mil municípios brasileiros, colocando em risco de colapso os sistemas de ensino que hoje servem a mais de 10 milhões de estudantes, ainda mais agora que a crise fiscal decorrente da pandemia deve causar perdas de receitas e gastos adicionais para a educação básica entre R$ 25 e R$ 60 bilhões nos estados e municípios”.

Por fim, os parlamentares afirmam que “nenhum governo comprometido com a educação básica poderia subscrever propostas dessa natureza”.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), quer dar prioridade à votação do texto nesta semana. Embora já tenha em mãos uma versão alternativa ao relatório da deputada Professora Dorinha Rezende, o governo quer negociar em cima do texto elaborado pela parlamentar.