Governo rebate valores divulgados pela Câmara sobre ajuda aos estados
Segundo a nota da Economia, os números apresentados pelo Legislativo não consideram pagamentos de dívidas refinanciadas pelos estados entre outras quantias
O ministério da Economia divulgou nota para rebater os números apresentados pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), na última quinta-feira (9/04) sobre o impacto para a União do projeto de lei que visa ajudar os estados financeiramente devido a pandemia do novo coronavírus. Na ocasião, Maia afirmou que o montante seria de cerca de R$ 99 bilhões, enquanto o Palácio do Planalto destacava o valor de R$ 185 bilhões.
Segundo a nota da Economia deste sábado (11), os números apresentados pela Câmara dos Deputados não consideram pagamentos de dívidas refinanciadas pelos estados suspensas em decorrência das liminares do COVID-19; pagamentos de dívidas de Amapá, Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte com os bancos públicos; os efeitos de renegociações de dívidas com instituições financeiras nacionais ou organismos multilaterais; e as transferências para recomposição dos Fundos de Participação dos Estados e Municípios.
“Esses efeitos somam entre R$ 54 bilhões (sem considerar nenhuma a renegociação de dívidas garantidas este ano) e R$ 74 bilhões (considerando a renegociação de todas as dívidas garantidas). Com isso o valor do apoio federal ao combate ao COVID-19 seguramente ultrapassará R$ 159 bilhões”, traz a nota. “Assim, é importante que qualquer novo impacto fiscal seja debatido de forma cuidadosa para evitar um crescimento excessivo do déficit primário e da dívida pública do setor público além do estritamente necessário para reduzir os impactos econômicos e sociais da crise do coronavírus e garantir os recursos necessários para o sistema de saúde de todos os entes da Federação”, completa a pasta.
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Ainda segundo a nota, mesmo sem considerar os pagamentos de dívidas refinanciadas e as transferências dos fundos, “percebe-se que as inovações do substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 149, de 2019, devem ter um impacto de pelo menos R$ 105 bilhões sobre as finanças do setor público nacional em 2020, dos quais: R$ 9 bilhões são suspensões de dívidas com CEF e BNDES; R$ 55 bilhões decorrem das operações de crédito autorizadas pelo substitutivo; e R$ 41 [bilhões] são transferências para recompor perdas de ICMS e ISS. Esse é o valor do apoio do governo federal aos entes subnacionais no âmbito do combate ao COVID-19 que incontroversamente está prevista no substitutivo ao PLP 149, de 2019”.
“Por fim, é preciso rememorar os impactos financeiros de assuntos não relacionados com o combate ao COVID-19, mas que aparecem no substitutivo ao PLP 149, de 2019. Notadamente o perdão quanto ao cumprimento da limitação de despesas primárias correntes do art. 4º da LC 156, de 2016, que representa uma renúncia de até R$ 27 bilhões para a União, e o perdão de encargos moratórios de dívidas com discussões antigas no Judiciário, que representa um desconto de R$ 16 bilhões nos haveres do Tesouro Nacional. Somando-se esses efeitos aos expressamente previstos no substitutivo do PLP 149, de 2019, o impacto total do PL ficaria entre, R$ 148 bilhões e R$ 222 bilhões, a depender de como se entende seus efeitos – isso sem contar eventual abertura de espaço para endividamento dos Municípios”, completa o ministério da Economia.
