Lewandowski nega suspender votação da PEC do Orçamento de Guerra
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou, nesta segunda-feira (13), seguimento a mandado de segurança apresentado pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) para barrar a votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do “Orçamento de Guerra”, que cria um orçamento específico para a emergência causada pela pandemia do novo coronavírus.
Lewandowski considerou que a questão sobre o trâmite da proposta é um questão interna do processo legislativo. “É de rigor a negativa de seguimento do pedido, em virtude da jurisprudência cristalizada nesta Suprema Corte quanto ao tema de fundo, que impede ingerência do STF em matéria de âmbito estritamente doméstico do Legislativo”, disse o ministro.
Na ação, o parlamentar pediu a concessão de uma liminar para suspender os efeitos da votação da PEC na Câmara e também impedir a continuidade da tramitação da matéria no Senado. Alessandro Vieira questiona a legalidade da votação da PEC de forma tão rápida e no modo virtual pelos deputados e requereu ao Supremo a determinação de votação presencial, com o reinício de todo o processo legislativo para a elaboração de relatórios e justificativas nos termos regimentais.
Os dois turnos de votação na Câmara ocorreram no dia 3 de abril, dois dias após o protocolo da PEC, e depois o texto foi encaminhado ao Senado.Nesta segunda-feira, mais cedo, o Senado decidiu fazer um novo texto que pretende aumentar a transparência do mecanismo e impor maior responsabilidade aos agentes públicos, em especial ao Banco Central, na proposta legislativa. A votação será na próxima quarta-feira (15).
