Rede vai ao STF contra MP que suspendeu a Lei de Acesso à Informação
A Rede Sustentabilidade apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (24) uma ação pedindo a imediata suspensão do trecho da Medida Provisória 928/2020, que suspendeu os prazos de respostas aos pedidos feitos via Lei de Acesso à Informação (LAI).
Na ação, a Rede afirmou que “a informação é, verdadeiramente, um dever da administração pública e um direito consagrado do cidadão. De fato, no Estado Democrático de Direito, toda e qualquer atividade da Administração deve se submeter ao processo amplo de justificação e fundamentação perante a sociedade.”
O partido disse ainda que o direito à informação prevê acesso pelo meio mais fácil e rápido possível. “A mera imposição de dificuldades para obter a informação, por si só, já é conduta que não encontra respaldo na Constituição”, defende a Rede.
Segundo a Rede, a norma “claramente limita” o direito à informação do cidadão ao permitir a suspensão dos pedidos de informação e impedir o conhecimento de recursos com fundamento nesta negativa, bem como dificulta seu posterior fornecimento, ao exigir a necessidade de reiteração do pedido após o término do estado de calamidade pública.
